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ADPF. Criminalização da interrupção voluntária da gravidez. Medida cautelar de urgência individual. Descabimento

Tribunal: STF

Tema(s): ADPF Criminalização da interrupção voluntária da gravidez Medida cautelar de urgência individual Descabimento

Data de Publicação: 01/12/2017

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Interrupção voluntária da gravidez. Anomalia congênita letal. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Interrupção voluntária da gravidez Anomalia congênita letal Possibilidade

Data de Publicação: 11/05/2015

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